A Semana Municipal do Brincar será celebrada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, alinhando-se com o Dia Internacional do Brincar celebrado globalmente.
Objetivos Centrais da Lei
A iniciativa tem como objetivo principal valorizar e resgatar a cultura do brincar, reconhecendo sua importância para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes:
Desenvolvimento Integral: Reconhecer a importância do brincar para o desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional das crianças e adolescentes.
Conscientização: Conscientizar a sociedade e as famílias sobre o brincar como um direito fundamental, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Cultura e Integração: Promover a integração e o resgate das brincadeiras tradicionais e regionais.
Espaços Seguros: Incentivar a criação de espaços e o uso de ambientes públicos para o brincar livre e seguro.
Atividades Previstas
Durante a semana, o Poder Executivo, através das Secretarias de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Desenvolvimento Social, poderá promover diversas atividades em colaboração com a sociedade civil:
Capacitação: Realização de oficinas, palestras e seminários sobre a importância do brincar para pais, educadores e profissionais de saúde.
Lazer e Brincadeiras: Organização de dias de lazer em parques, praças, escolas e unidades de saúde.
Brincadeiras de Rua: Possibilidade de interdição temporária e segura de ruas ou áreas públicas para a realização de brincadeiras de rua.
Atividades Lúdicas: Promoção de atividades gratuitas em espaços culturais do Município.
A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação e a execução das ações previstas por meio das dotações orçamentárias próprias.
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