Novo decreto é publicado em Mamborê

DECRETO Nº 101/2021 - De 17 de agosto de 2021

SÚMULA: ALTERA E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - (26ª CONSOLIDAÇÃO).

Ricardo Radomski, Prefeito de Mamborê, no uso de suas atribuições, considerando as deliberações do Comitê Municipal de Gestão de Crise na reunião realizada em 16 de Agosto de 2021, DECRETA:

 

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 1º- Fica mantida a situação de emergência no Município, declarada pelo Decreto n° 13/2020, para enfrentamento da pandemia decorrente ao coronavírus (Covid-19).

Art. 2º - Em razão da situação emergencial decretada, fica autorizada a adoção de todas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e outras as que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade.

REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E RESTRIÇÕES 

Art. 3º - O Estado de emergência previsto neste Decreto afeta as seguintes atividades exercidas em todo território municipal, as quais deverão se limitar aos seguintes horários e as seguintes restrições:

 

ATIVIDADE	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO	RESTRIÇÕES
1. Terminal Rodoviário	Permitido funcionamento	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
2. Transporte Coletivo	Permitido funcionamento	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
3. Reuniões	Permitido desde que obedeça ao distanciamento 1,5 mts por participante	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
3.1 Reuniões Familiares em residências/edículas ou similares	Permitido até 30 pessoas	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
3.2 Eventos e similares	Para os locais abaixo permitido até 100 pessoas: - CTG - ARESMUM - Casa da Amizade	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13. 1.2. Para eventos em locais diferente dos mencionados, deverá ser apresentado Protocolo de Solicitação mencionando o local, a data, o horário, número de participantes e quais medidas serão adotadas a fim de garantir a segurança dos participantes frente a pandemia da COVID-19. Esse documento deverá ser apresentado no setor de protocolo da prefeitura com antecedência de 7 dias.
4. Parques públicos	Aberto para atividades físicas Proibido consumo em local	Aberto para atividades físicas Proibido consumo em local.
5. Atendimento nos Órgão Públicos Municipais	Atendimento Normal	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6. Funcionamento do Comercio em geral	Cada comercio deverá organizar seu fluxo de modo que não ocorra aglomerações	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.1. Lanchonetes e restaurantes, bares e sorveterias	Atendimento presencial com até 50% da capacidade, respeitando o toque de recolher as 23:59hrs	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.2. Circos ou espetáculos semelhantes	Suspenso	Proibição total
6.3. Farmácia e laboratórios	Abertos no horário normal e plantão	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.4. Indústrias	Aberto	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.5. Hotéis e similares	Funcionamento com restrição	50% (cinquenta por cento) da capacidade 1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.6. Postos de combustíveis	Atendimento normal	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.7. Consultórios médicos, odontológicos, fisioterapia e similares, incluindo veterinários	Atendimento individual com hora marcada	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.8. Cooperativas Agroindustriais e Similares	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.9. Bancos e lotéricas	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.no artigo 13.
6.10. Supermercados, mercados, açougues, padarias e mercearias	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.11. Lojas de materiais de Construção	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.12. Escritórios de Advocacia, contabilidade e demais escritórios administrativos	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.13. Academias de ginásticas	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.14. Comercialização em ruas e espaços públicos	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
6.15. Correios	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
7. Canteiros de obras	Permitido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
8. Atividades Religiosas	Permitida Atividades presenciais.	Manter distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) por família. 1.2. Restrições gerais previstas no artigo 13.
9. Bebidas alcoólicas	a) Proibida a venda em quaisquer estabelecimentos durante o “toque de recolher”.	-
10. Horário do atendimento através do sistema delivery	Permitido em qualquer horário	1.1. Não adentrar à residência no momento da entrega; 1.2. Restrições gerais previstas no artigo 13.
11. Toque de recolher	Todos os dias, entre 23:59 e 4:59.	11.1. Durante a restrição, é proibido totalmente a permanência ou circulação em espaços ou vias públicas, exceto para entregadores de atividades essenciais em horários permitidos nos tópicos deste artigo.
12. Esportes e atividades físicas	De acordo com protocolo já estabelecido	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
13. Velórios	a) óbitos decorrentes de doenças do aparelho respiratório, suspeitas ou casos confirmados do COVID-19, não haverá velório; b) Permitido nos demais casos.	13.1. Somente poderá ser realizado na capela mortuária ou no Salão Paroquial (Comunidade Pensamento e Canjarana) 13.2. Proibido serviço de copa, produção e distribuição de cafés, chás, ou qualquer tipo de alimentação; 13.3. Lotação máxima de 30 pessoas; 13.4. Duração máxima de 12 horas; 13.5. Restrições gerais previstas no artigo 13.
14. Atividades educacionais	a) Permitido atendimento presencial seguindo o protocolo de cada instituição.	1.1. Restrições gerais previstas no artigo 13.
15. Vigência das medidas	Até 20 de setembro de 2021
16.  Medidas excepcionais	Os servidores efetivos do município, não incluídos nos grupos de riscos, indiferentemente de suas lotações, serão convocados para laborarem no enfrentamento das emergências tratadas por este Decreto, bem como, para substituir servidores do grupo de risco em atividades de rotina, ainda que não diretamente ligadas às estratégias de enfrentamento.

 

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA

Art. 4º - É obrigatório o uso de máscara pela população nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como vias públicas, parques e praças, e ainda nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e as empresas que prestem serviço de transporte de passageiros, como o transporte público coletivo, táxi e veículos de aplicativos ou em qualquer lugar onde possa haver aglomeração de pessoas.

PROIBIÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS 

Art. 5° - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus (COVID-19), na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

PENALIDADES 

 Art. 6º - Será considerado como exercício de atividades sem alvará de funcionamento, para efeitos legais, o exercício de atividade em desacordo com o previsto neste Decreto.

Art. 7º - O descumprimento das determinações contidas neste Decreto serão punidas com multa, nos seguintes valores:

 

	Infração	Valor da Multa
I	Descumprimento do uso obrigatório de máscara	R$ 400,00
II	Paciente Suspeito/Monitorado para coronavírus, que estiverem fora do isolamento domiciliar (ainda que não venha ser confirmado posteriormente)	R$ 700,00
III	Paciente confirmado para coronavírus, que estiverem fora do isolamento domiciliar.	R$ 800,00
IV	Eventos com aglomeração, festas e outros, em desconformidade com o disposto neste Decreto (sendo penalizado o responsável do evento)	R$ 3.000,00
V	Participantes das aglomerações (por participante)	R$ 800,00
VI	Descumprimento, por cidadão, de outras medidas ou determinações previstas neste Decreto, não prevista nos incisos I à V deste artigo.	R$ 800,00
VII	Descumprimento, por Empresa/Entidade, de outras medidas ou determinações previstas neste Decreto, não prevista nos incisos I à V deste artigo.	R$ 3.000,00

Art. 8º - Em caso de reincidência, a multa será aplicado em dobro.

Art. 9º- Persistindo a reincidência, será aplicado:

I - No caso de Estabelecimentos, a cassação da Autorização de funcionamento (Alvará);

II - Nos demais casos, a multa em dobro para cada reincidência e encaminhamento para medidas judiciais cabíveis."

SERVIDORES PÚBLICOS 

Art. 10 - Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a Servidora gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1º - Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por remuneração a importância que a Servidora tem agregado ao seu vencimento, exceto:

I – gratificações relacionadas a tempo integral ou dedicação exclusiva;

II – Horas extraordinária;

III – adicional de insalubridade;

IV – Adicional noturno.

§ 1º - A Servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 11- Fica mantido a jornada regular e presencial dos demais Servidores e o registro eletrônico de ponto, inclusive dos Profissionais da Educação.

§ 3º - Fica vedada a contratação temporária, nomeação em cargo em Comissão e contratação de Estágio envolvendo Gestantes, bem como, a manutenção dos referidos contratos, devendo os vínculos/contratos vigentes ser objeto de rescisão/exoneração.

Art. 12 - Fica mantida a flexibilização de jornada, durante o período em que vigorar as medidas de combate à pandemia do coronavírus, da seguinte forma:

I - A flexibilização da jornada prevista neste artigo permite que o servidor realize jornada diferenciada, desde que cumpra integralmente sua jornada de trabalho semanal.

II - Entende-se por flexibilização temporária de jornada de trabalho:

a) Início antecipado (chegar mais cedo), para que o servidor possa compensar o saldo de horas excedentes com saídas antecipadas ou afastamento de curto período durante a jornada diária, visando atender situações de urgência e emergência (verificar a saúde de idosos, pessoas com necessidades especiais, crianças etc.);

b) Saída antecipada (sair mais cedo) para atender situações previstas na alínea anterior, a ser compensada nos dias seguintes através de início antecipado ou saídas tardias (chegar mais cedo ou sair mais tarde);

c) Afastamento por curto período durante a jornada, para que o servidor possa atender situações de urgência e emergência (verificar a situação de saúde de idosos, pessoas com necessidades especiais, crianças etc.), podendo compensar durante a semana, na forma da alínea anterior;

III - A flexibilização de jornada somente será aceita se:

a) For previamente autorizada pelo Superior Hierárquico do Servidor;

b) Não causar prejuízo ao serviço público ou ao atendimento ao público na repartição (não poderá ficar sem uma pessoa para substituir o servidor no respectivo horário de expediente);

c) O serviço do servidor puder ser desempenhado após ou antes do horário de expediente (utilidade da permanência do servidor fora do horário);

IV - O abuso das prerrogativas por parte do servidor poderá ocasionar a perda do benefício de flexibilização de jornada;

V - A flexibilização de jornada não se aplica aos contratos emergenciais, realizados através de processo seletivo simplificado (PSS), pois estes já são realizados para o contexto emergencial e com a finalidade de suprir as situações de afastamentos e emergências relacionadas ao enfrentamento da COVID;

VI - Todos os servidores públicos municipais devem fiscalizar o cumprimento da presente determinação, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, acerca de eventual descumprimento.

MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA/PREVENÇÃO 

Art. 13 - Os serviços que mantiverem o funcionamento deverão adotar, dentre outras, as seguintes medidas de prevenção à disseminação do coronavírus (COVID-19):

I - Disponibilizar álcool líquido 70% ou álcool gel 70% e recomendar a higienização das mãos na entrada e na saída do Estabelecimento;

II - Aumentar a frequência diária da limpeza e desinfecção de superfícies (local da digital do caixa eletrônico, digital das máquinas de cartões, balcões, carrinhos de supermercado, corrimão etc.;

III - Tomar medidas para garantir a ventilação dos ambientes

IV - Controlar o fluxo de entrada de pessoas, conforme o espaço interno do ambiente, a fim de evitar-se aglomerações;

V - Utilizar e exigir o uso de máscara (máscara cirúrgica, descartável ou de tecido), para todos os que ingressarem os estabelecimentos, colaboradores e clientes;

VI – Controlar a lotação dos espaços internos dos prédios, observando:

a) 09 (nove) metros quadrados por pessoa na área de vendas do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes;

b) organizar filas dentro e fora do estabelecimento com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, a responsabilidade pela organização da fila é dos estabelecimentos;

c) controlar o acesso de entrada.

VII - manter a higienização interna e externa, com limpeza permanente;

VIII - manter os sanitários constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras;

IX - adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, afastando-os imediatamente na hipótese de ser constatado qualquer sintoma do COVID-19;

X - distanciamento entre pessoas de, no mínimo, dois (02) metros, salvo se conviverem na mesma residência;

XI - Os serviços com grande fluxo de pessoas deverão possuir barreira na porta de entrada;

XII - Não fornecer a clientes itens comuns de difícil controle de higienização, como garrafas de café, água, itens alimento e assemelhados;

XIII - Bancos, longarinas e demais moveis para se sentar devem ser retirados ou prever distância mínima permitida entre as pessoas;

XIV - Em caso de entrega domiciliar o entregador não deverá adentrar ao domicílio, deve sempre estar fazendo uso de máscaras;

XV - Os colaboradores da limpeza, cozinheiras e qualquer que manipule alimentos in natura somente poderão atuar em suas funções se estiverem com máscara, óculos de proteção e luvas;

XVI - Conscientizar sobre as condutas de prevenção ao contágio e ao combate ao Coronavírus;

XVII - Ao término de cada expediente, deverá ser procedida a desinfecção de bancadas, assentos, cadeiras, corrimão, maçanetas, torneiras, balcão e todos os demais itens, através de solução de água sanitária ou álcool líquido 70%;

XVIII - Acatar as deliberações da Secretaria de Saúde e as deliberações ou legislações e regras de higiene definidas para o enfrentamento da emergência da Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);

XIX -Será de responsabilidade do Estabelecimento, o controle de entrada e da fila externa, devendo ser assegurada a obrigatoriedade do distanciamento de 2 (dois) metros;

XX - Cada Estabelecimento deverá fixar na porta de entrada, em local visível, a capacidade máxima de pessoas permitida.

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 14 - Continuam autorizadas as tomadas de providências necessárias, em caráter excepcional na adoção das medidas preventivas e paliativas necessárias ou todos os níveis de tratamento que a doença requerer, observando a regulamentação específica aplicável em cada caso.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Mamborê, 17 de agosto de 2021.  

RICARDO RADOMSKI

Prefeito