O ato, assinado pelo Prefeito Sebastião Antonio Martinez, fundamenta-se na necessidade de manutenção das estradas vicinais para garantir a livre circulação de pessoas, bens e serviços, bem como a melhoria da qualidade de vida da população rural.
Principais Pontos do Decreto:
Declaração de Utilidade Pública: A Estrada Mamborê a Guarani, com uma extensão de 16.800 metros, é declarada de utilidade pública para fins de obras de conservação e adequação. As coordenadas de início e fim da estrada estão especificadas no decreto.
Obrigações dos Proprietários Rurais: O decreto estabelece uma série de responsabilidades para os proprietários de terras lindeiras à estrada. Eles são obrigados a receber as águas de escoamento da via, desde que conduzidas tecnicamente. A legislação prevê que, para a finalidade de conservação do solo, as divisas entre as propriedades não devem impedir o curso das águas até que sejam absorvidas. O decreto isenta o poder público de indenização pela área ocupada pelos canais de escoamento.
Deveres de Manutenção: Compete aos proprietários, arrendatários e usuários dos imóveis rurais a conservação e limpeza de cursos d'água e valas em suas terras para evitar erosão e assoreamento. Eles também devem executar obras que impeçam o carreamento de águas pluviais para a estrada e receber adequadamente as águas provenientes da via.
Outras Disposições: O decreto ainda proíbe o uso da faixa de domínio das estradas rurais para fins adversos à sua finalidade e estabelece a obrigatoriedade da poda de cercas vivas e a criação de sangrias para o escoamento da água.
Esta medida busca, portanto, garantir a trafegabilidade e a durabilidade da infraestrutura viária rural, compartilhando responsabilidades entre o poder público e os proprietários de terras.
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