Modernização: Mamborê Regulamenta Lei do Governo Digital para Ampliar Eficiência e Acesso aos Serviços Públicos

O município de Mamborê deu um passo decisivo em direção à modernização administrativa nesta quinta-feira (14 de maio de 2026). O prefeito Sebastião Antonio Martinez assinou o Decreto nº 58/2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) no âmbito local. A medida estabelece diretrizes para que a tecnologia seja a base de uma gestão mais ágil, transparente e inclusiva.

Foco no Cidadão e na Tecnologia

O novo programa tem como meta central a transformação digital dos serviços públicos. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se a evolução tecnológica constante, a ampliação da oferta de serviços via internet e o uso da inovação para reduzir desigualdades sociais.

De acordo com o decreto, a administração municipal deverá buscar a melhoria contínua dos processos, utilizando dados para orientar políticas públicas e eliminando exigências desnecessárias que atrasam a vida do contribuinte.

Plataforma Única e Direitos do Usuário

Um dos pontos principais da regulamentação é a criação de canais digitais oficiais únicos (portais ou aplicativos). Através dessas ferramentas, o cidadão poderá solicitar e acompanhar serviços de forma integrada. O decreto estabelece regras claras para a prestação desses serviços:

• Interoperabilidade: Os sistemas devem "conversar" entre si para facilitar o fluxo de dados.

• Prazos: Os órgãos municipais terão até 30 dias para responder às solicitações digitais, salvo casos com legislação específica.

• Gratuidade: O acesso às plataformas de governo digital é um direito gratuito do usuário.

• Segurança: Todas as plataformas devem seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um Amplo Leque de Serviços Digitais

O decreto lista uma série de serviços que poderão ser acessados digitalmente, facilitando a vida de moradores, servidores e empresas. Entre eles estão:

• Portal do Cidadão e Autoatendimento: Espaços para imobiliárias, fornecedores, contribuintes e empresas.

• Processos Eletrônicos: Digitalização de protocolos e trâmites internos.

• Transparência e Ouvidoria: Acesso fácil a licitações, legislação, editais e sistemas de e-Sic (Informação ao Cidadão).

• Gestão Fiscal: Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e consultas tributárias.

Inclusão e Capacitação

Apesar do forte incentivo à digitalização, o decreto garante que o acesso digital não excluirá ninguém. O atendimento presencial continuará existindo de forma complementar para garantir a inclusão de todos os mamboreenses. Além disso, a prefeitura investirá no desenvolvimento de competências digitais dos servidores públicos para que a transição seja eficiente e humanizada.

Com a entrada em vigor deste decreto, Mamborê se alinha às melhores práticas de governança pública nacional, preparando a estrutura municipal para os desafios de uma gestão cada vez mais conectada e eficiente.