Segurança Comunitária: Mamborê investe mais de R$ 67 mil em parceria com o CONSEMAM

A administração municipal oficializou a intenção de repassar recursos diretamente ao Conselho Comunitário de Segurança. Por se tratar de uma entidade única, com finalidade específica de articular a sociedade civil e a polícia, a lei permite a inexigibilidade, ou seja, não há necessidade de concorrência (chamamento público), já que o CONSEMAM é a organização formalmente estruturada para essa função no município.

O Investimento em Números

O apoio financeiro visa garantir que o conselho tenha fôlego para executar seu plano de trabalho ao longo de todo o ano de 2026:

• Valor Total: R$ 67.380,33;

• Forma de Repasse: 11 parcelas mensais de R$ 6.125,53;

• Vigência: Exercício fiscal de 2026.

Por que o CONSEMAM é estratégico?

Diferente de outras associações, o Conselho de Segurança atua como um braço direito das forças policiais (Polícia Militar e Civil). O recurso auxilia em:

• Manutenção de equipamentos e apoio logístico;

• Projetos de prevenção à criminalidade;

• Integração social, servindo de canal direto para que as demandas dos bairros cheguem às autoridades.

Transparência e Prazos

Seguindo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), qualquer cidadão que deseje contestar ou impugnar esta justificativa tem o prazo de 5 dias úteis a partir da publicação (10/02) para protocolar o pedido junto à Prefeitura. Caso não haja contestação, o convênio segue para assinatura final.

O apoio aos Conselhos de Segurança é uma das formas mais eficazes de garantir que o policiamento entenda as necessidades reais de cada rua e cada morador de Mamborê.