Câmara de Mamborê Aprova Leis Ambientais e de Proteção Animal e Foca em Fiscalização de Contratos

Em duas Sessões Ordinárias, Legislativo discute descarte de resíduos, maus-tratos a animais e a segurança de pacientes com a checagem de antecedentes de terceirizados da Saúde. Projeto que proíbe fogos com estampido segue em tramitação.

A Câmara Municipal de Mamborê realizou duas Sessões Plenárias Ordinárias consecutivas, de números 35 e 36, nas últimas segunda (03) e terça-feira (04) de novembro de 2025. As reuniões, que ocorreram no Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali, foram marcadas pela aprovação de projetos de grande impacto social e ambiental, além de importantes requerimentos de fiscalização e informação.

Na segunda-feira (03), todos os nove vereadores estiveram presentes, sob a condução do Presidente da Casa, Mauricio Jotta Massano. Na terça-feira (04), a sessão foi presidida pela Primeira Vice-Presidente, Sara Caroline Beltrame Perez, e contou com a presença de sete parlamentares.

Destaques na Pauta: Meio Ambiente e Proteção Social

Entre as matérias aprovadas, destacaram-se dois projetos de autoria da Vereadora Christiane Batista Neves:

• PL 76/2025 (Aprovado): Institui a obrigatoriedade do descarte correto de resíduos sólidos e entulhos, e prevê penalidades para o descarte irregular. A justificativa enfatiza a proteção do meio ambiente e da saúde pública, combatendo o acúmulo de lixo que pode gerar vetores de doenças.

• PL 77/2025 (Aprovado): Dispõe sobre a proibição de maus-tratos e abandono de animais. O projeto visa instituir normas mais rígidas de proteção, alinhando-se ao princípio constitucional de combate à crueldade animal e buscando promover uma cultura de respeito e bem-estar.

Além disso, foram aprovados quatro projetos de origem do Executivo, incluindo três autorizando créditos adicionais ao Orçamento Geral do Município (PL 95/2025, PL 96/2025, e PL 98/2025) e o PL 97/2025, que retifica o Protocolo de Intenções para a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), voltado à assistência farmacêutica no SUS.

Projetos Sociais de Vanguarda em Tramitação

Quatro projetos de lei de grande relevância social seguem em tramitação e devem ser votados nas próximas sessões:

• Proibição de Fogos com Estampido (PL 94/2025): De autoria da Vereadora Sara Beltrame, o projeto proíbe o manuseio e soltura de fogos de artifício com barulho, visando a proteção de idosos, crianças, pessoas com doenças e animais.

• Estatuto do TEA (PL 103/2025): Proposto pelo Vereador Dr. Andriel Moreira, o projeto visa instituir o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diretrizes para políticas públicas e garantia de direitos.

• Sensores de Glicemia para Crianças (PL 104/2025): Também do Vereador Dr. Andriel, propõe a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de Sensores de Glicemia de Monitoramento Contínuo (FGM/CGM) para crianças e adolescentes (02 a 12 anos) com Diabetes Mellitus tipo 1.

• Semana das Mães Atípicas (PL 99/2025): De autoria da Vereadora Vânia Maria Rodrigues de Souza, a proposta visa instituir no calendário oficial do município a "Semana das Mães Atípicas", buscando dar visibilidade e apoio a mães de pessoas com deficiência ou doenças raras.

Fiscalização e Segurança na Saúde

Entre os requerimentos aprovados, um destaque foi o pedido de fiscalização e segurança apresentado pelos vereadores Andriel Moreira e Claudineia Petek (Requerimento 71/2025). Os parlamentares solicitaram que a Procuradoria Jurídica Municipal e a fiscalização do contrato comprovem que a empresa terceirizada de serviços de saúde (Radiologia e Imagem) está exigindo e checando as Certidões de Antecedentes Criminais de todos os funcionários alocados no serviço. A ação visa proteger a população, especialmente a vulnerável, e garantir o cumprimento do Art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outros requerimentos aprovados solicitam informações sobre:

• Previsão de reformas estruturais nas escolas municipais, com foco na construção de um refeitório na Escola Municipal Barzotto (Sara Beltrame - Requerimento 68/2025).

• Regulamentação e possibilidade de autorização para que professores e demais funcionários possam consumir a merenda escolar, a fim de evitar o desperdício (Sara Beltrame - Requerimento 69/2025).

• Existência de estudo técnico para a reforma das passarelas do Parque do Lago (Evandro Carlim - Requerimento 70/2025).

As sessões foram transmitidas ao vivo e podem ser assistidas na íntegra pelos canais oficiais da Câmara Municipal no YouTube e Facebook.

Links para os vídeos:

• 03/11: https://www.youtube.com/live/brOnLpnIsZ0?si=PtEyGvLiZvEg0tod

• 04/11: https://www.youtube.com/live/1jOtEUukIxk?si=I2F6jKLmsJo-09wW

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Outras Matérias em Destaque:

• Emendas Impositivas: Foram aprovadas 25 emendas impositivas individuais, destinando recursos do orçamento municipal para áreas específicas indicadas pelos vereadores.

• Indicações para Obras: Sugestões foram feitas para a instalação de bancos e cercas no parquinho da Praça João Szesz (Dorneles Cavali Junior), pintura e demarcação da metragem da pista de caminhada do Parque do Lago (Dr. Andriel Moreira) e a disponibilização de um barracão para o descarte temporário de pneus inservíveis (Dr. Andriel Moreira), visando o controle do mosquito Aedes aegypti.

• Indicação Humanitária: O Presidente Mauricio Massano indicou a necessidade de disponibilizar um ônibus para realizar o transporte de familiares em cortejos fúnebres da Capela Mortuária até o Cemitério Municipal.