A criação do comitê atende às diretrizes da Lei Complementar nº 123/2006, promovendo a integração entre a administração pública, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada.
As Competências do Comitê Gestor
O CGM atuará como o núcleo estratégico do município para lidar com o tratamento diferenciado que a lei garante aos pequenos negócios. Entre suas principais atribuições, destacam-se:
Acompanhamento e Implementação: Monitorar a aplicação do Estatuto Nacional das micro e pequenas empresas em âmbito local, garantindo que os benefícios legais saiam do papel.
Articulação Institucional: Promover a coordenação contínua entre órgãos públicos e entidades privadas para alinhar os interesses econômicos da cidade.
Assessoria Estratégica: Orientar a formulação das políticas públicas voltadas para o setor.
Fomento Econômico: Sugerir e liderar ações de apoio ao desenvolvimento empresarial, tanto em nível local quanto regional.
A atuação no comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Para garantir a segurança legal das decisões e projetos, o grupo contará com o suporte direto e o assessoramento jurídico da Procuradoria do Município.
Liderança e Agentes de Desenvolvimento
A estruturação do CGM depende de peças-chave para garantir que as decisões sejam executadas. O decreto nomeou Ronaldo Ferreira como Coordenador do Comitê, responsável por convocar e presidir as reuniões, além de supervisionar a implementação de todas as medidas adotadas pelo grupo.
Para atuar diretamente na ponta, foram designadas as Agentes de Desenvolvimento Thalita Mariani Senhorini e Ana Letícia Martins Nunes. O papel dessas agentes é fundamental: elas são as articuladoras das ações públicas locais e comunitárias, trabalhando sob a supervisão do CGM para promover o desenvolvimento da região em conformidade com as diretrizes federais. A função exige qualificação técnica prévia e atua como uma ponte entre a gestão pública e os empreendedores.
Uma Composição Plural e Representativa
Para garantir que as políticas reflitam as reais necessidades do município, o Comitê Gestor Municipal foi formado por uma base ampla de 32 membros, englobando o poder público e diversas entidades de peso na sociedade civil de Mamborê. A composição foi dividida da seguinte forma:
Poder Público (Prefeitura): Sebastião Antonio Martinez, Renato Correia de Lima, Adriele Machado Juventino, Luiz Felipe Radonski, Maiko Rodrigo Carneiro, Clodoaldo Cezar Mori, Maria Carolina Bogucheski, Mario Bueno, Andrea Fernandes, Lucineia M. S. Scheffer, Leila Calegari, Lourdinha Daboit Bruneta, Andreia de Oliveira V. Pazinatto, Silvia Adriana Ferrari, Marcia Coelho Rosa, Sueli Lima Souza, Thiago Antonio Zanini, Sandra da Silva Nascimento Agostinho e Leila Daiane Pelosi da Silva.
Rotary Club: Aleteia Ap. Machado de Oliveira, Laura Ferreira dos Santos, Adriano Muller e Glaidson Micael dos Santos.
Associação de Desenvolvimento Comunitário (ADC): Alvaci de Oliveira e Adilson Pereira de Carvalho.
Setor Produtivo e Financeiro: Rose Aparecida Soares (representando a Cacercopar), Ediel Henrique Pereira (Sicoob), Adriana Hudema (Acimam), Ivone Aparecida da Rosa (Feira do Produtor) e Emerson Pidkouvich (representando os empresários locais).
Sociedade Civil: Álvaro Angelo de Lima (representando a Maçonaria).
O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando imediatamente as disposições anteriores sobre o tema (Decretos Municipais nº 45/2025 e 18/2026), e marcando um novo ciclo na gestão do desenvolvimento econômico de Mamborê.
Nenhum comentário:
Postar um comentário