Manutenção de Serviços Essenciais
O decreto ressalta que a dispensa de trabalho não se aplica aos serviços de natureza essencial, que, por sua importância e necessidade contínua, não podem sofrer interrupções. Desta forma, atividades como a coleta de lixo, os serviços de limpeza pública e os atendimentos de urgência e emergência na área da saúde seguirão funcionando normalmente para garantir o suporte à população. O funcionamento desses setores essenciais respeita as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 7.783, de 1989.
Escolas e Processos Licitatórios
A norma também traz definições específicas para áreas estratégicas da administração. A Secretaria Municipal de Educação deverá seguir rigorosamente o calendário escolar já aprovado pelo Núcleo Regional de Educação, classificando as atividades letivas como serviço essencial, portanto, mantendo o calendário de aulas.
Além disso, a Prefeitura de Mamborê assegura que os compromissos da administração pública que já foram agendados não serão adiados. Especificamente os certames licitatórios terão continuidade normal, sem qualquer interrupção em seus prazos ou sessões públicas.
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