Cidade Destaque: Câmara de Mamborê aprova créditos, novos eventos e rigor em contratações

O Legislativo Municipal de Mamborê realizou, nas noites de segunda (09/03) e terça-feira (10/03), as sessões ordinárias de números 05 e 06 de 2026. Sob a condução do presidente Mauricio Jotta Massano, as reuniões no Plenário Vereador Dorneles Adão Cavali contaram com a presença integral dos nove vereadores da Casa para a deliberação de uma extensa pauta que incluiu segurança pública, cultura e infraestrutura.

Participaram das reuniões os vereadores; Andriel Aparecido Ap. Moreira Resnizeke, Christiane Batista Neves, Claudineia Ap. Ricci Petek, Dorneles Adão Cavali Junior, Evandro Lucasynski Carlim “Alemão”, Hildebrando Ribeiro de Oliveira, Mauricio Jotta Massano, Sara Caroline Beltrame Perez e Vania Maria Rodrigues de Souza

Rigor em contratações e proteção a vulneráveis

Um dos destaques da pauta foi a aprovação do Projeto de Lei 118/2025, de autoria da vereadora Vânia Maria Rodrigues de Souza. A nova legislação dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais para cargos comissionados e funcionários de empresas terceirizadas que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável. O projeto veda a alocação de pessoas condenadas por crimes específicos nessas funções, visando garantir maior segurança às famílias mamboreenses.

Cultura e Calendário de Eventos

A identidade cultural do município também ganhou reforço com a aprovação do projeto do vereador Dorneles Adão Cavali Júnior, que institui oficialmente no calendário da cidade a “Festa do Coração Mamboreense”. Além disso, começou a tramitar na Casa o projeto do vereador Evandro Lucasynski Carlim (Alemão), que propõe a criação da “Festa do Peixe”.

Investimentos e Gestão do Executivo

O plenário aprovou um "pacotão" de projetos enviados pelo Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares. Somados, os valores ultrapassam a marca de R$ 10 milhões, provenientes majoritariamente de superávit financeiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação. Esses recursos deverão ser aplicados em diversas áreas da administração pública.

Ainda na esfera administrativa, foi aprovado o Projeto de Lei 16/2026, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Públicas, permitindo que a cidade tenha recursos carimbados para situações de emergência. Outro projeto de destaque do Executivo, que iniciou tramitação, é o que regulamenta a figura do “Cão Comunitário” no município.

Fiscalização e Requerimentos

No campo da fiscalização, o vereador Hildebrando Ribeiro de Oliveira obteve aprovação para um requerimento que solicita informações sobre a adequação da Lei Municipal à Lei Federal 15.250/2025, que regulamenta a atividade de condutores de ambulância. O objetivo é verificar em que fase se encontra o estudo para valorização e adequação das atribuições desses servidores.

A Câmara também recebeu diversos ofícios do Executivo com respostas a requerimentos anteriores e balancetes financeiros referentes ao mês de fevereiro de 2026, mantendo o fluxo de transparência das contas públicas.

Participação Popular

As sessões foram transmitidas ao vivo e continuam disponíveis para consulta da população nos canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook e no YouTube. O presidente Mauricio Jotta Massano reforçou que a participação da comunidade, seja presencialmente ou pelas redes sociais, é fundamental para o fortalecimento da democracia local.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI 116 / 2025

Autoria: Dorneles Adão Cavali Júnior - vereador

Ementa: Institui no calendário oficial do Município de Mamborê a “Festa do Coração Mamboreense” e dá outras providências. (Aprovado)

Emenda 1 / 2026

Autoria: Vânia Maria Rodrigues de Souza - vereadora

Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 118/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR. (Aprovada)

PROJETO DE LEI 118 / 2025

Autoria: Vânia Maria Rodrigues de Souza.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de Mamborê/PR. (Aprovado)

PROJETO DE LEI 121 / 2025

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Mamborê a adquirir imóveis urbanos e dá outras providências. (Aprovado)

PROJETO DE LEI 11 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras providências no valor de 515.850,00. (Aprovado)

PROJETO DE LEI 12 / 2026

Autoria: Executivo

PROJETO DE LEI 13 / 2026

Autoria: Executivo

PROJETO DE LEI 14 / 2026

Autoria: Executivo

PROJETO DE LEI 15 / 2026

Autoria: Executivo

PROJETO DE LEI 16 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e Calamidades Públicas de Mamborê, define suas finalidades, fontes de recursos, forma de gestão e dá outras providências. (Aprovado)

PROJETO DE LEI 18 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 1.350.000,00. (Aprovado)

PROJETO DE LEI 19 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de anulação de dotação no orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 193.000,00. (Aprovado)

PROJETO DE LEI 20 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de superávit financeiro de exercício anterior no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 2.266.144,35. (Aprovado)

Substitutivo 1 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NR 22/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Municipal a abrir crédito adicional suplementar de recursos através de superávit financeiro, no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 844.252,43. (Aprovado)

PROJETO DE LEI 23 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de anulação de dotação no orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 1.005.000,00. (Tramitando)

PROJETO DE LEI 24 / 2026

Autoria: Executivo

PROJETO DE LEI 25 / 2026

Autoria: Executivo

PROJETO DE LEI 26 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar de recursos através de excesso de arrecadação no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 139.000,00. (Tramitando)

PROJETO DE LEI 27 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial incluir vínculo de recursos através de superávit financeiro no orçamento Geral do município e dá outras providências. Valor de R$ 71.910,33.

(Tramitando)

PROJETO DE LEI 28 / 2026

Autoria: Executivo

PROJETO DE LEI 29 / 2026

Autoria: Evandro Lucasynski Carlim – Alemão

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mamborê, Estado do Paraná, a "Festa do Peixe" e dá outras providências. (Tramitando)

PROJETO DE LEI 30 / 2026

Autoria: Executivo

Ementa: Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras providências. (Tramitando)

Ato da Mesa 2 / 2026

Autoria: Mauricio Jotta Massano - vereador

Ementa: Aprova o Parecer Conclusivo de Audiência Pública nº 01/2026, referente ao 3º Quadrimestre de 2025. (Tramitando)

REQUERIMENTO

Requerimento 9 / 2026

Autoria: Hildebrando Ribeiro de Oliveira - vereador

Requeiro, diante da sanção da Lei Federal nº15.250-2025 em que regulamenta a atividade dos condutores de ambulância, informações se o município já tem estudos para a adequação da Lei Municipal que trata das atribuições dos servidores públicos que exercem função de condutor de ambulância. Caso positivo, informar qual o andamento e em que fase se encontra o referido estudo. (Aprovado)

OFÍCIOS

Ofícios Recebidos do Executivo 15 / 2026

Ementa: Ofício 91/2026 - Resposta ao Requerimento 01/2026

Ofícios Recebidos do Executivo 16 / 2026

Ementa: Ofício 92/2026 - Resposta ao Requerimento 02/2026

Ofícios Recebidos do Executivo 17 / 2026

Ementa: Ofício 93/2026 - Resposta ao Requerimento 04/2026

Ofícios Recebidos do Executivo 18 / 2026

Ementa: Ofício 94/2026 - Resposta ao Requerimento 05/2026

Ofícios Recebidos do Executivo 19 / 2026

Ementa: Ofício nr 95/2026 - Resposta ao Requerimento 06/2026

Ofícios Recebidos do Executivo 20 / 2026

Ementa: Ofício nr 96/2026 - Resposta ao Requerimento 07/2026

Ofícios Recebidos do Executivo 21 / 2026

Ementa: Ofício nr 97/2026 - Resposta ao Requerimento 08/2026

Ofícios Recebidos do Executivo 22 / 2026

Ementa: Encaminha balancete financeiro referente ao mês de fevereiro/2026 e relatório bimestral de empenhos liquidados referente a janeiro e fevereiro 2026, da prefeitura municipal.