As sessões foram transmitidas ao vivo e debateram diversos Projetos de Leis, Requerimentos e Indicações de interesse público.
Leis Aprovadas: Gestão de Resíduos, Saneamento e Créditos Orçamentários
Vários Projetos de Lei de autoria do Executivo foram aprovados nas plenárias, destacando-se iniciativas de gestão pública e suplementação orçamentária:
Programa Caçamba Cidadã (PL 88/2025): Institui o Programa Municipal Caçamba Cidadã, que estabelece a concessão gratuita de caçambas para o descarte adequado de resíduos da construção civil e volumosos, facilitando a gestão de resíduos não-domésticos.
Conselho de Saneamento Básico (PL 93/2025): Autoriza a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, fortalecendo a governança e o controle social sobre o tema.
Créditos Suplementares: Diversos projetos foram aprovados para abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, totalizando mais de R$ 715 mil (somando PLs 89, 90, 91 e 92/2025), visando atender novas necessidades e garantir a continuidade de serviços públicos.
Projetos em Destaque: Meio Ambiente, Fogos e Proteção Animal
Quatro projetos com grande impacto social e ambiental seguem em tramitação e prometem amplo debate:
Proibição de Fogos de Artifício com Estampido (PL 94/2025): De autoria da vereadora Sara Caroline Beltrame Perez, o projeto visa proibir o manuseio e a queima de fogos de artifício com estampido. A justificativa principal é a proteção de idosos, crianças, pessoas com doenças, e animais, que sofrem com o barulho intenso, focando a permissão apenas para artefatos com efeitos visuais.
Descarte Correto de Resíduos (PL 76/2025): Proposto pela vereadora Christiane Batista Neves, este segundo substitutivo visa instituir normas e penalidades para o descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos, buscando alinhar o município à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Proibição de Maus-Tratos e Abandono (PL 77/2025): Também da vereadora Christiane Neves, o projeto busca instituir normas mais rígidas de proteção, prevenção e punição contra maus-tratos, negligência e abandono de animais.
Fiscalização: Vereadores Cobram SANEPAR, COPEL e Transparência em Obras
A função fiscalizadora do Legislativo foi exercida por meio de diversos Requerimentos de Informação direcionados ao Executivo e às concessionárias de serviço público:
Serviços de Concessionárias: O vereador Dorneles Adão Cavali Junior solicitou informações detalhadas à SANEPAR e à COPEL sobre as ausências de fornecimento de água e energia elétrica registradas ao longo de 2025. O vereador cobrou especificamente os motivos das interrupções, as localidades afetadas e a possibilidade de isenção de consumo excedente em instituições de ensino, como a APAE, devido à dificuldade de controle após a retomada do serviço.
Infraestrutura Urbana: O vereador Andriel Aparecido Moreira Resnizeke fez uma série de requisições sobre o Planejamento de Tapagem de Buracos para os próximos seis meses e o orçamento de manutenção de vias; o projeto de revitalização do Centro Cívico (especialmente a questão da remoção de árvores); e o percentual de conclusão e cronograma de entrega da reforma da Praça Municipal.
Aterro Sanitário: Em uma pauta urgente, o vereador Andriel questionou o status de ocupação do Aterro Sanitário Municipal, a previsão de esgotamento de sua capacidade e a existência de um estudo para aquisição de um novo terreno, solicitando o cronograma de ação emergencial para a destinação de resíduos.
Políticas Sociais: O mesmo vereador solicitou informações detalhadas sobre os critérios de seleção e a lista de espera do Projeto Arte e Vida, e cobrou o estudo de viabilidade para a criação do Cartão Saúde Alimentação para pacientes em Tratamento Fora do Município (TFD). Também foi requerida a comprovação da emissão da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo) e o reconhecimento do Cordão de Girassol no município.
Indicações para Melhoria de Serviços Públicos
Como sugestões ao Poder Executivo, as Indicações apresentaram caminhos para a melhoria da qualidade de vida e dos serviços:
Iluminação Pública LED: Sugere a substituição urgente da iluminação pública atual por tecnologia LED em bairros como Residencial Porto Seguro, Conjunto Vitória, Conjunto Santa Luzia e Vila Operária, visando maior segurança pública e eficiência energética.
Odontologia Especializada via SUS: Sugere o estudo de credenciamento de clínicas e profissionais de Odontologia no SUS Municipal para oferecer gratuitamente tratamentos de Canal e Extração de Sisos, visando reduzir filas e garantir o acesso a procedimentos de média complexidade.
Justiça Fiscal (IPTU): Propõe que o Executivo elabore um Projeto de Lei para estabelecer um desconto ou redução progressiva do IPTU para imóveis localizados em vias públicas sem pavimentação ou em vias pavimentadas em estado manifestamente precário, como forma de compensação ao contribuinte.
Os vídeos completos das sessões ordinárias estão disponíveis nos canais oficiais da Câmara Municipal:
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