O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada no Paraná. A medida, publicada hoje (06), foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e é uma forte ação de apoio aos produtores paranaenses contra a competição desfavorável de importados, que chegam ao mercado com custos menores.
A nova legislação visa proteger a cadeia leiteira estadual, que é a segunda maior do Brasil, e garantir maior transparência ao consumidor.
O que a Lei Determina
A lei proíbe especificamente que indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica realizem a reconstituição (transformação de pó em líquido para fins industriais) de:
Leite em pó;
Composto lácteo em pó;
Soro de leite em pó;
E outros produtos lácteos de origem importada, quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar.
A comercialização de produtos importados, no entanto, ainda será possível, desde que seja feita diretamente ao consumidor final. O produto deve estar em embalagem própria para o varejo e seguir as normas de rotulagem da Anvisa.
"O Paraná é um dos principais produtores de leite do Brasil, com milhares de famílias dependendo dessa atividade econômica, e tem uma indústria muito forte. É uma medida que vai assegurar mais competitividade e atende um anseio dos produtores e das federações", afirmou o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes.
Um Pacote de Apoio à Cadeia Leiteira
A sanção da lei é a mais recente de uma série de medidas do Governo do Estado para fortalecer os produtores de leite, especialmente os da agricultura familiar:
Isenção de ICMS Local: Adesão ao convênio do Confaz que concede isenção de ICMS nas vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite produzidos no estado.
Tributação de Importados: Alteração na legislação do imposto de importação, que passou a ter uma alíquota de 19,5% (a única no Brasil) e a retirada da isenção de ICMS na importação de leite em pó.
Melhoria em Estradas: Investimento de R$ 1,5 bilhão na compra de 2.000 máquinas da "linha amarela" (retroescavadeiras, motoniveladoras, etc.) para manutenção de estradas rurais, além de R$ 2 bilhões anunciados para a pavimentação de mais 2.500 km de vias vicinais.
Assistência Técnica: Contratação de 176 novos técnicos e concurso para mais 422 profissionais no IDR-Paraná para ampliar o apoio à agregação de valor na cadeia produtiva.
Merenda Escolar: O governo estuda a possibilidade de adquirir o leite usado na merenda escolar diretamente dos produtores locais, nos moldes do programa Compra Direta Paraná.
A Força do Leite no Paraná
O Paraná tem a segunda maior bacia leiteira do Brasil, com 15,7% de participação nacional, atrás apenas de Minas Gerais.
Produção em 2024: 3,9 bilhões de litros de leite.
Produção em 2025: 2,022 bilhões de litros (somando o 1º e 2º trimestres), completando quatro trimestres consecutivos acima da marca de 1 bilhão de litros.
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