Lei municipal autoriza uso de terreno ao Hospital de Olhos Dr. Prime

Lei Municipal nº 50/2025 de Mamborê-PR autoriza o Prefeito a conceder o direito de uso de um imóvel municipal ao Hospital Regional de Olhos Dr. Prime.

Detalhes da Concessão:

• Imóvel: Lote de terras com 12.200,00 m², localizado na Gleba nº 01, Canguçu, 2ª Parte da Colônia Goio-Bang, em Mamborê-PR. 
• Finalidade: O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para a viabilização dos acessos e construção do estacionamento da sede própria do Hospital de Olhos Dr. Prime.
• Condições:
  • A concessão é NÃO ONEROSA (sem custo para o hospital).
  • O prazo é de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período.
  • O hospital é responsável pela segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e reparos do espaço, que será entregue no estado em que se encontra.
  • Todas as benfeitorias construídas no local farão parte do imóvel e, ao final da concessão, serão incorporadas ao patrimônio do Município sem direito a indenização ou retenção.
  • O imóvel deve ser devolvido nas mesmas condições.
• Revogação: A concessão pode ser revogada pelo Poder Executivo por interesse público, mediante contraditório.
• Condição Legal: A concessão está condicionada à realização de Licitação pela Administração Municipal, conforme o artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21.

A Lei foi sancionada em Mamborê em 23 de junho de 2025 pelo Prefeito Sebastião Antonio Martinez e entra em vigor na data de sua publicação.