A decisão anulou não apenas a pena privativa de liberdade, mas também a perda do cargo público e as demais sanções impostas na sentença anterior.
O Caso e os Apontamentos da Investigação
A ação penal teve origem em investigações que apuravam o suposto uso irregular de uma viatura oficial da Polícia Civil para fins particulares, atribuído ao ex-delegado quando atuava na região de Iretama.
Entre os pontos levantados na acusação apresentada pelo Ministério Público constavam:
Deslocamentos: Suspeitas de uso da viatura em trajetos entre Iretama e Maringá, além de deslocamentos familiares até o Resort Termas de Jurema;
Registros de passagem: Apontamento de 559 registros de passagem do veículo por Maringá;
Abastecimentos: Registro de 26 abastecimentos pagos com cartão corporativo, somando cerca de 1,3 mil litros de diesel.
Entendimento da 2ª Câmara Criminal
Ao examinar o recurso da defesa, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal concluíram que o conjunto probatório reunido nos autos não era suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, a utilização particular do veículo oficial ou o dolo de desviar patrimônio público.
A absolvição seguiu o entendimento unânime do colegiado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não existem provas suficientes para sustentar uma condenação.
Efeitos da Decisão
Com o julgamento favorável no segundo grau, caem as penalidades fixadas na primeira instância inclusive a perda do cargo e as restrições decorrentes da condenação, restabelecendo o status jurídico do ex-delegado no âmbito daquele processo, ressalvadas eventuais medidas recursais cabíveis na instância superior.

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