quinta-feira, 19 de novembro de 2026

TJPR Absolvição Unânime: Ex-Delegado de Iretama tem condenação de mais de 10 anos derrubada

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) absolveu, de forma unânime, o ex-delegado Francisco Henrique Melo de Lacerda, derrubando uma condenação de primeira instância que previa 10 anos e 10 meses de prisão por acusações de peculato. O julgamento ocorreu na quinta-feira (5 de novembro de 2026), na 2ª Câmara Criminal do tribunal, em Curitiba.

A decisão anulou não apenas a pena privativa de liberdade, mas também a perda do cargo público e as demais sanções impostas na sentença anterior.

O Caso e os Apontamentos da Investigação

A ação penal teve origem em investigações que apuravam o suposto uso irregular de uma viatura oficial da Polícia Civil para fins particulares, atribuído ao ex-delegado quando atuava na região de Iretama.

Entre os pontos levantados na acusação apresentada pelo Ministério Público constavam:

  • Deslocamentos: Suspeitas de uso da viatura em trajetos entre Iretama e Maringá, além de deslocamentos familiares até o Resort Termas de Jurema;

  • Registros de passagem: Apontamento de 559 registros de passagem do veículo por Maringá;

  • Abastecimentos: Registro de 26 abastecimentos pagos com cartão corporativo, somando cerca de 1,3 mil litros de diesel.

Entendimento da 2ª Câmara Criminal

Ao examinar o recurso da defesa, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal concluíram que o conjunto probatório reunido nos autos não era suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, a utilização particular do veículo oficial ou o dolo de desviar patrimônio público.

A absolvição seguiu o entendimento unânime do colegiado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não existem provas suficientes para sustentar uma condenação.

Efeitos da Decisão

Com o julgamento favorável no segundo grau, caem as penalidades fixadas na primeira instância inclusive a perda do cargo e as restrições decorrentes da condenação, restabelecendo o status jurídico do ex-delegado no âmbito daquele processo, ressalvadas eventuais medidas recursais cabíveis na instância superior.

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