Prefeito de Mamborê Sanciona Lei que Cria o "Programa Fila Zero" para Pacientes com Câncer

A Prefeitura de Mamborê oficializou nesta segunda-feira (5) a criação do "Programa Fila Zero", destinado a garantir prioridade e agilidade no atendimento de pacientes diagnosticados com câncer nas unidades de saúde pública municipal e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Municipal nº 83/2026, de autoria do vereador Andriel Moreira Resnizeke e sancionada pelo prefeito Sebastião Antonio Martinez, entra em vigor imediatamente.

A nova legislação tem como objetivo principal assegurar que pessoas com diagnóstico confirmado de neoplasia maligna tenham acesso ao tratamento necessário em tempo reduzido, respeitando a urgência exigida pela doença. Com a sanção, as unidades de saúde locais poderão criar mecanismos de identificação e fluxos de atendimento específicos, evitando que os pacientes oncológicos permaneçam nas filas comuns de espera.

Direitos e Prioridades Garantidos pelo Programa

O texto da lei estabelece que o atendimento prioritário aos pacientes oncológicos compreende as seguintes etapas:

• Realização imediata de exames laboratoriais e de imagem complementares;

• Agilidade no agendamento de consultas com médicos especialistas;

• Rapidez no encaminhamento para procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais;

• Prioridade absoluta na regulação de vagas para hospitais e unidades de referência.

Regras para Acesso ao Benefício

Para usufruir da prioridade no sistema de saúde de Mamborê, o paciente deverá comprovar sua condição clínica mediante a apresentação de laudo médico como biópsia ou exame equivalente que ateste o diagnóstico da doença.

A administração municipal regulamentará as normas complementares para o funcionamento prático do fluxo de pacientes, e as despesas decorrentes da execução do programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.