24 novembro, 2022

DELIBERAÇÃO SOBRE O USO DE MÁSCARAS

A Secretaria Municipal de Saúde de Mamborê, publicou a DELIBERAÇÃO 002/2022, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de caráter preventivo contra a COVID-19 (Sars-Cov-2), no âmbito do Município de Mamborê – PR, em atenção às especificidades do interesse local, no que concerne à saúde pública, conforme o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Resolução da SESA nº 786/2022 a qual dispõe sobre a revogação da Resolução SESA nº 243, de 29 de março de 2022, que estabelece medidas para o uso de máscaras de proteção no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve assegurar o direito á saúde da população, por meio da gestão dos riscos relacionados as atividades básicas de conservação das vidas das pessoas;
CONSIDERANDO que o município de Mamborê, através da Secretaria Municipal de Saúde, deve promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse da saúde pública;
CONSIDERANDO a Nota Técnica da Sociedade Brasileira de Infectologia, de 11 de novembro de 2022.
Resolve deliberar:
1.Fica OBRIGATÓRIO temporariamente o uso de máscaras de proteção aos servidores públicos municipais que atuem nos serviços de saúde, durante todo o período de execução dos serviços, bem como aos servidores públicos que atuem em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), durante todo o horário de expediente.
2.Fica OBRIGATÓRIO o uso de máscaras de proteção aos usuários e pacientes dos serviços municipais de saúde, durante atendimentos e permanência em estabelecimentos hospitalares e outros de saúde;
3.Pessoas infectadas pela Covid-19 deverão ser isoladas pelo prazo a ser fixado pela respectiva autoridade médica;
4.Fica RECOMENDADO o uso de máscaras de proteção aos usuários e pacientes suspeitos, com sintomas respiratórios, com comorbidades, gestantes e puérperas
5.A fiscalização do cumprimento das medidas previstas nesta deliberação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em especial por meio do Departamento de Vigilância Sanitária.
Cumpra-se
Secretária Municipal de Saúde de Mamborê

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