4 de junho de 2022

Mamborê irá perder R$ 2,6 milhões em 2023, caso Senado aprove Projeto de Lei 18/2022

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis, transportes, energia e telecomunicações para 17%. A proposta, que seguiu para o Senado, irá causar prejuízos significativos no orçamento das 25 prefeituras da região de Campo Mourão, impactando diretamente no equilíbrio das contas públicas e prestação de serviços à população.

Caso o projeto seja aprovado pelo Senado Federal, o município de Mamborê, deixará de arrecadar em 2023, cerca de R$ 2,6 milhões de reais. Segundo os números da Confederação Nacional dos Municípios, todos os municípios da Comcam, juntos deixarão de arrecadar no ano de 2023, cerca de R$ 134.830.000 milhões 

Passamos por uma fase difícil, pois as prefeituras já estão com seus recursos complicados, com este projeto de lei que tramita no Congresso, a situação ainda ficará mais grave, com a perca das arrecadações, os municípios terão a capacidade de investimentos reduzida em diversas áreas da administração, atingindo principalmente, a educação, social, saúde e outras, afetando diretamente a todos.

Prefeitos da região da Comcam estão acompanhando o trâmite do projeto apreensivos, já que 25% do imposto é destinado aos municípios. 

No Paraná, a estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de uma perda de receita de R$ 6,33 bilhões, sendo R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST, TUSD).

Esse valor equivale a uma redução de 17,4% na arrecadação de ICMS do Paraná prevista na Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos governos, mas não fica integralmente no caixa do Estado, provocando um verdadeiro efeito cascata nos orçamentos públicos. Do total, 25% do valor é repassado para os municípios e 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Há, ainda, a necessidade de se investir 25% em educação e 12% na saúde, dentre outras vinculações obrigatórias, conforme as Constituições Federal e Estadual.

Para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto quer agravar cortes de financiamento de serviços aos mais pobres para transferir receitas aos setores de energia, combustíveis e telecomunicações. Outro ponto que merece consideração é que os estados já abriram mão de uma parte do imposto ao congelar, em novembro, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) sobre combustíveis. A renúncia é calculada em R$ 15,9 bilhões. Antes o PMPF costumava ser alterado a cada 15 dia

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse à Agência Senado que a Casa vai dar “toda a atenção” ao projeto de lei complementar. “Vamos receber o que foi aprovado na Câmara. A intenção do Congresso Nacional é buscar soluções inteligentes e efetivas para a redução do preço dos combustíveis. Daremos toda a atenção ao projeto”, afirmou.

Pacheco disse que o Senado não pretende “sacrificar” os governos estaduais e consequentemente os municípios. Mas ressaltou que ‘os consumidores merecem prioridade na definição de medidas que busquem conter a alta dos combustíveis na bomba’. Segundo o presidente da Casa, o aumento dos preços “é muito nocivo” para o país.

Para Pacheco, o PLP tem dois caminhos possíveis no Senado: ir para o debate nas comissões permanentes ou ser votado diretamente pelo Plenário. Segundo ele, essa definição será tomada em conjunto com os líderes partidários nos próximos dias. 


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