17 de janeiro de 2022

Mamborê publica novo decreto sendo obrigatório o uso de máscara e isolamento para positivados e suspeitos

Diante do grande aumento do números de caos positivados para a Covid-19, desde o início do ano de 2022 e considerando as deliberações do Comitê Municipal de Gestão de Crise, o Prefeito de Mamborê Ricardo Radomski, fixa, por prazo indeterminado, novas medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no município de Mamborê, publicando o decreto nº 03/2022, de 17 de janeiro de 2022.

DECRETA: 

Art. 1º- Durante a vigência deste decreto, fica mantido o uso contínuo e obrigatório de máscara, conforme estabelecido pela Lei Estadual 20.189/2020.

Art. 2º - O descumprimento do uso de máscara, incorrerá em multa administrativa de:

I - Para pessoas físicas:

De R$ 300,00 (trezentos reais) imposta pela Vigilância Sanitária e/ou Fiscal de Municipal.

II - Para pessoas jurídicas:

De 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) imposta pela Vigilância Sanitária e/ou Fiscal de Municipal.

Art. 3º - O descumprimento do Isolamento Social para suspeitos ou positivados pela COVID-19 comprovados pela Secretaria Municipal de Saúde ou instituições privadas de saúde incorrerá em multa administrativa de R$ 1.000,00 (um mil reais) imposta pela Vigilância Sanitária e/ou Fiscal de Municipal.

Parágrafo único: Não obstante a multa administrativa prevista no caput, o descumprimento acarretará a responsabilização de cometimento de crime contra a saúde pública, nos termos previstos no art. 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 4º - Desacatar a equipe de Fiscalização do Município ou da Vigilância Sanitária no momento da fiscalização acarretará multa administrativa municipal de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o encaminhamento imediato pela Polícia Militar à Delegacia de Policia Civil para lavratura de Termo Circunstanciado pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal. 

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por período indeterminado.

 

CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO NA INTEGRA

 


4 comentários:

  1. Pois é mas tem que multar mesmo mas também tem que pôr o nome de quem positiva porque senão o povo sai para rua e ninguém sabe quem está com vírus

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  2. o problema voltou já era esperado a conciência humana realmente deixa a desejar , sabemos e as autoridades de saúde muito mais de onde está vindo a maior parte do problema , já que o mérito da questão é se cuidar , acho que a vigilância deveria averiguar as pessoas que retornam de viagens fazendo um acompanhamento e isolamento dos mesmos , sendo que de acordo de pessoas de empresas da cidade relataram que pessoas testados positivo estariam circulando como se não fosse nada , temos muita gente em outros estados de férias e escursões que estão pra chegar e algumas ainda saindo , é hora da vigilãncia fazer o trabalho de acompanhamento dessas pessoas se tiraram alguns dias de férias não custa ficar uns dias em casa , o mesmo trabalho que venho parabenizar os agentes em questão dos casos de dengue estão firmes na fiscalização e concientização , o mesmo devemos fazer em quetão do covid .

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  3. Pois é mas se não coloca o nome das pessoas positivadas somente os profissional da saúde vão saber quem está com o vírus aí o povo vão continuar saindo das casas tem que aumentar as multas e também as fiscalização

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