|
Infração |
Valor da Multa |
I |
Descumprimento do uso obrigatório de máscara |
R$ 400,00 |
II |
Paciente
Suspeito/Monitorado para coronavírus, que estiverem fora do isolamento
domiciliar (ainda que não venha ser confirmado posteriormente) |
R$
700,00
|
III |
Paciente
confirmado para coronavírus, que estiverem fora do isolamento domiciliar. |
R$ 800,00
|
IV |
Eventos com aglomeração, festas e outros,
em desconformidade com o disposto neste Decreto (sendo penalizado o
responsável do evento) |
R$ 3.000,00 |
V |
Participantes
das aglomerações (por participante) |
R$ 800,00 |
VI |
Descumprimento, por cidadão, de outras medidas ou determinações
previstas neste Decreto, não prevista nos incisos I à V deste artigo. |
R$ 800,00 |
VII |
Descumprimento, por
Empresa/Entidade, de outras medidas ou determinações previstas neste Decreto,
não prevista nos incisos I à V deste artigo. |
R$ 3.000,00 |
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