SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Art. 1º- Fica mantida a situação de emergência no Município, declarada pelo Decreto n° 13/2020, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - Em razão da situação emergencial decretada, fica autorizada a adoção de todas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, regulamentas pela Portaria MS/GM nº 356/2020, do Ministério da Saúde, Plano de Contingenciamento, e outras as que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade.
Art. 3º - As medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 2020, e Portaria MS/GM nº 356/2020, do Ministério da Saúde, serão aplicadas mediante o cumprimento dos protocolos nelas previstos, com a garantia de preservação dos direitos por elas assegurados.
DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Art. 4º - Fica autorizada a abertura do terminal rodoviário do Município, condicionado ao atendimento das medidas previstas no artigo 12 deste Decreto.
DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
Art. 5º - Fica recomendado ao comércio, que direcionem os trabalhadores acima de 65 (sessenta e cinco) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, e gestantes a laborarem sem contato com o público, na impossibilidade deste em executar trabalho remoto.
SOBRE OS EVENTOS
Art. 6º - Fica permitido eventos com no máximo:
I – 30 (trinta) pessoas (casa, edículas, espaços semelhantes);
II – 40% da capacidade em espaços maiores (CTG, Casa da Amizade, ARESMUM), com limite máximo de 100 pessoas, desde que precedido de plano de execução no setor de protocolo da prefeitura municipal com destino a vigilância sanitária, com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo Único – Não será permitido no Município, enquanto vigorar as medidas de prevenção em razão da pandemia, a instalação de circos ou espetáculos semelhantes, que não seja possível controlar o número de público que buscará acesso à apresentação.
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
Art. 7° – O comércio do Município poderá funcionar, desde que atendido ao disposto no artigo 12 deste Decreto, nas deliberações da Secretaria de saúde e nas demais legislações aplicáveis.
SOBRE OS RESTAURANTES, PANIFICADORAS, BARES E LANCHONETES
Art. 2º - O artigo 8º do Decreto n° 131/2020 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 8º - Sem prejuízo das medidas de segurança previstas no artigo 12 deste Decreto, os restaurantes, panificadoras, bares e similares deverão manter:
I - As mesas somente poderão ser posicionadas no espaço integrante do do estabelecimento, vedado o uso de passeio ou vias públicas, devendo permanecer afastadas uma das outras numa distância mínima de 02 (dois) metros.
II - Poderão atender no sistema “self service” desde que adotadas luvas plásticas descartáveis a fim de reduzir a contaminação;
Parágrafo único - Os horários de funcionamento deverão obedecer ao disposto em Lei Municipal.
Dos Estabelecimentos que demandem a aglomeração de pessoas por um turno específico
Art. 9° – Aos estabelecimentos cuja atuação demandem a aglomeração de pessoas por um turno específico, deverão observar o número máximo de 30 (trinta) pessoas, sem prejuízo do disposto no artigo 12 deste decreto.
DOS ESPORTES
Art. 10 – Fica permitido a prática de esportes, bem como, de jogos, sem presença de torcida, a fim de evitar aglomeração, com uso obrigatório de máscara
Art. 11 – Fica permitido treinos esportivos respeitando as normativas do art. 12 deste decreto.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA/PREVENÇÃO
Art. 12 - Os serviços que mantiverem o funcionamento deverão adotar, dentre outras, as seguintes medidas de prevenção à disseminação do coronavírus (COVID-19):
I - Disponibilização álcool 70% na entrada dos estabelecimentos para uso de todos que frequentarem o local;
II - Aumentar a frequência diária da limpeza e desinfecção de superfícies (local da digital do caixa eletrônico, digital das máquinas de cartões, balcões, carrinhos de supermercado, corrimão etc.;
III - Tomar medidas para garantir a ventilação dos ambientes
IV - Controlar o fluxo de entrada de pessoas, conforme o espaço interno do ambiente, a fim de evitar-se aglomerações;
V - Utilizar e exigir o uso de máscara (máscara cirúrgica, descartável ou de tecido), para todos os ingressarem os estabelecimentos.
VI - Controlar a lotação:
- 07 (sete) metros quadrados por pessoa na área de vendas do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes;
- organizar filas dentro e fora do estabelecimento com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas;
- controlar o acesso de entrada.
VII - manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente;
VIII - manter os sanitários constantemente higienizados e dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras
IX - adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos colaboradores/empregados, afastando-os imediatamente na hipótese de ser constatado qualquer sintoma do COVID-19.
X - distanciamento entre pessoas de, no mínimo, um metro e meio, salvo se conviverem na mesma residência.
Parágrafo Único – O comércio em funcionamento deverá preencher e assinar “Declaração de Ciência e Responsabilidade”, conforme modelo constante do Anexo deste Decreto, afixando-o em local de ampla visibilidade dentro de seu estabelecimento.
USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA
Art. 13 – É obrigatório o uso de máscara pela população nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo, como vias públicas, parques e praças, e ainda nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e as empresas que prestem serviço de transporte de passageiros, como o transporte público coletivo, táxi e veículos de aplicativos ou em qualquer lugar onde possa haver aglomeração de pessoas.
PROIBIÇÃO DE PREÇOS ABUSIVOS
Art. 14 - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus (COVID-19), na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.
REGRAS SOBRE OS VELÓRIOS
Art. 15 – As mortes decorrentes de coronavírus não haverá velório.
SOBRE AS IGREJAS
Art. 16 - Os serviços divinos nas Igrejas poderão ser retomados, mediante a observância das normas de segurança prevista no artigo 12 deste Decreto.
DAS PENALIDADES
Art. 17 - Será considerado como exercício de atividades sem alvará de funcionamento, para efeitos legais, o exercício de atividade em desacordo com o previsto neste Decreto.
Art. 18 - O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ensejar aos infratores:
- 1- Paciente Monitorado/confirmado para coronavírus, que estiverem fora do isolamento domiciliar - MULTA DE R$: R$ 200,00
- 2 - Eventos com aglomeração, festas e outros, de 30 a 49 pessoas – sem aprovação do plano de execução do evento - MULTA DE R$: R$ 3.000,00
- 3 - Eventos com aglomeração, festas e outros, de 50 a 100 pessoas - sem aprovação do plano de execução do evento - MULTA DE R$: R$ 4.000,00
- 4 - Eventos com aglomeração, festas e outros, acima de 100 pessoas - MULTA DE R$: R$ 5.000,00
- 5 - Demais descumprimento do decreto - MULTA DE R$ 800,00 podendo chegar até R$ 1600,00 no caso de reincidência.
Parágrafo único – As medidas previstas neste artigo serão aplicadas independentemente das sanções penais previstas nos artigos 268[1] e 330[2] do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e outras disposições aplicáveis.
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 19 - o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2020, lançado conforme Edital nº 002/2020, de 02 de março de 2020, emitido Departamento de Tributação Municipal, terá o seu vencimento:
Para Parcelamento
6º Vencimento, sem desconto para o dia 07 de dezembro de 2020.
SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 20 – As Secretarias poderão manter o trabalho remoto aos servidores públicos acima de 65 (sessenta e cinco anos) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes que laborem em contato com outras pessoas.
Parágrafo Único – Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto, a Secretaria deverá:
I – Conceder licença prêmio, aos servidores que possuírem direito;
II – Antecipar férias individuais, em conformidade com o artigo 3º inciso II da medida provisória n° 927/2020, nos casos em que houver viabilidade técnica e operacional;
III – Promover a antecipação de feriados em conformidade com o artigo 3º inciso IV da medida provisória n° 927/2020, nos casos em que houver viabilidade técnica e operacional;
IV – Após esgotadas as hipóteses dos incisos anteriores, conceder afastamento remunerado, hipótese em que ficará suspenso eventual gratificação por tempo integral e/ou dedicação exclusiva ou período suplementar.
Art. 21 – Fica retomado o registro eletrônico de frequência em todas as Secretarias do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A critério da Secretaria de Saúde, a medida prevista neste artigo poderá ser suspensa a qualquer momento, na ocorrência de agravamento da pandemia.
Art. 4º - O uso obrigatório de máscara aplica-se ao Servidor público, no exercício de suas atribuições.
Art. 22 – Os contratos de estágio para menores de 18 (dezoito) poderão ser retomados, desde que atendidas as medidas de segurança previstas no artigo 12 e sem atendimento ao público.
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO DOS SETORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 23 - As Secretarias poderão, após análise justificada da necessidade administrativa, definir expediente diferenciado de atendimento presencial ao público, conforme dispuser a deliberação de cada Secretário.
DA VIGÊNCIA
Art. 24 – A situação de emergência e as medidas previstas neste Decreto consideram-se válidas desde a entrada em vigor do Decreto n° 13/2020 e perdurará por tempo indeterminado podendo ser reavaliadas ou prorrogadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia de coronavírus.
Parágrafo único – As medidas de abrandamento de restrições mantidas pelo presente Decreto somente continuarão válidas mediante o cumprimento integral das normas de segurança pela população.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - Continua autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos de saúde e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º Todas as contratações ou aquisições realizadas por dispensa de licitação com fulcro neste Decreto, serão realizados através de procedimento sumário, na forma em que for definido pelo Departamento competente, devidamente aprovada pela Secretaria de assuntos jurídicos.
§ 2º Todos os contratos celebrados via processo de dispensa de licitação com fulcro neste Decreto terão validade apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública aqui tratada.
Art. 26 - Fica determinado o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do coronavírus (COVID-19).
Art. 27 - O custeio e demais despesas decorrentes com a execução deste Decreto serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 28 - As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19.
Art. 29 - As prestações de serviços públicos deverão ser avaliadas por cada secretaria, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, mantendo-se as orientações de segurança individual aos colaboradores.
Art. 30 – Continuam autorizadas as convocações imediata de servidores efetivos do município, não incluídos nos grupos de riscos, indiferentemente de suas lotações, para laborarem no enfrentamento das situações de emergência tratadas por este Decreto, bem como, para substituir servidores do grupo de risco em atividades de rotina, ainda que não diretamente ligadas às estratégias de enfrentamento.
Art. 31 – Continuam autorizadas as tomadas de providências necessárias, em caráter excepcional, na forma do Art.37 inciso IX da Constituição Federal, para contratação de pessoal necessário na adoção das medidas preventivas e paliativas necessárias ou todos os níveis de tratamento que a doença requerer, a exemplo de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, de acordo com a necessidade.
DA VIGÊNCIA
Art.
5º
- O artigo 24 do Decreto n° 131/2020 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 24 - A situação de emergência e as medidas previstas neste Decreto consideram-se válidas desde a entrada em vigor do Decreto n° 13/2020 e perdurará até 15 de dezembro de 2020, podendo ser reavaliadas ou prorrogadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia de coronavírus.
Parágrafo único – As medidas de abrandamento de restrições mantidas pelo presente Decreto somente continuarão válidas mediante o cumprimento integral das normas de segurança pela população.
Art. 32 - Este Decreto entra em vigor na data de sua disponibilização no Site Oficial do Município.
Mamborê, 24 de novembro de 2020.
RICARDO RADOMSKI
Prefeito
[1]Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
[2]Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
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