15 de agosto de 2020

Prefeito e ex-prefeito de Luiziana acionados pelo MPPR por doações ilegais de imóveis públicos são condenados por ato de improbidade

Em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, Centro Ocidental do estado, condenou, por ato de improbidade administrativa, o atual e um ex-prefeito (gestões 2005-2008 e 2009-2012) de Luiziana, município integrante da comarca. As condenações decorrem de investigação da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, que comprovou a participação dos agentes políticos em doações irregulares de imóveis públicos. O prejuízo ao erário com as práticas indevidas foi de R$ 7.155.400,00.

De acordo com a ação do MPPR, o então prefeito de Luiziana em 2007 apresentou à Câmara de Vereadores do Município projetos de lei – posteriormente aprovados – que o autorizavam a doar imóveis do patrimônio público municipal a particulares, o que é vedado pela legislação. 

A prática foi mantida pelo atual gestor que, para a distribuição dos imóveis, não realizava os devidos procedimentos licitatórios, não justificava os respectivos interesses públicos das doações, tampouco apresentava avaliação prévia ou autorização legislativa para os atos.

Condenações  No caso do ex-prefeito, a sentença fixou o pagamento de multa no valor de cinco vezes o valor da remuneração que recebia na época dos fatos e a suspensão dos direitos políticos por três anos. 

Já ao atual a multa definida foi de duas vezes o valor do seu salário. A decisão judicial também condenou o Município de Luiziana a não transferir a propriedade dos imóveis por doação com base nas condutas irregulares.

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