9 de fevereiro de 2020

Em Mamborê decreto estabelece valores para 49 tipos de multas

O prefeito de Mamborê, Ricardo Radomski (PSD), publicou decreto com instrução normativa que traz a definição dos valores de 49 tipos de multas a serem aplicadas a irregularidades conforme o Código de Postura Municipal, que inclui as leis 50/2015; 52/2015; e 54/2015.

De acordo com o decreto, a multa mais simples tem o valor de R$ 67,25 para infrações como colocação de placas diferente do estipulado pela lei. Já a multa mais pesada tem o valor de R$ 1.681,15 para quem, por exemplo, derrubar mata sem a licença da prefeitura observadas as restrições do código florestal, independentemente de outras liberações ou autorizações cabíveis.

Os parâmetros foram definidos pela Divisão de Meio Ambiente, Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, e o departamento de Obras, planejamento e postura. 

Entre outras infrações estão: varrer lixo para bocas de lobo (R$ 336,23); comprometer a limpeza das águas destinados ao consumo público ou particular (R$ 336,23); queimar lixo que importune a vizinhança (R$ 166,12); vender gêneros alimentícios deteriorados ou falsificados (R$336,23); comércio ambulante sem autorização (R$ 336,23); e expor material pornográfico ou obsceno (R$ 168,12); banhar-se em rios e lago não permitidos, cujo valor é de R$ 336,23.

A norma prevê ainda multa para quem danificar sinalização de trânsito (R$ 168,12); deixar de garantir a ordem em estabelecimento que seja comercializada bebida alcoólica (R$ 235,36); conduzir carroças sem a devida precaução (R$ 336,23); amarrar animais em postes (R$ 336,23); manter animais nas ruas (R$ 218,55); ocupar calçada com materiais de construção (R$ 235,36); construir no cemitério sem autorização (R$ 168,12); depredar jazigos (R$ 235,36); estacionar carro na calçada (R$ 208,46); fazer poda drástica de árvores (R$ 201,74); soltar balões de gases ou fazer fogueira (R$ 1.008,69); ocupar parte do passeio público com materiais de construção (R$ 235,36); entre outras.


FONTE: Tribuna do Interior



Um comentário:

  1. Ou seja população de mambore perdeu o direito de ir e vir.
    Tem alguma multa que realmente precisa agora tem outra que não faz sentido nenhum.

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