No ultimo dia 28 de maio de 2019, o Assossor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Mamborê Renato de Lima Correia, participou em Brasilia da 5ª reunião do Comitê Gestor da Rede + Brasil do Ministério do Planejamento, a reunião contou com a participação de diversas entidades de diversos estados. Na ocasião Renato de Lima Correia, além de estar representando o município de Mamborê, o mesmo também foi representante da região da Comcam e do Estado do Paraná.
Vale explicar que o Siconv foi uma das plataformas que migrou para a Rede +Brasil de governança colaborativa para o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos processos de gestão das transferências da União. Dito isso, a reunião pautou os seguintes temas: melhorias levantadas para os serviços prestados pelas mandatárias da União; plano de comunicação; formação de multiplicadores; inovações na Plataforma; e emissão de recibo de pagamento de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) por meio do sistema.
O acórdão 713/2019 do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Resolução 1.116 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) também foram tratados. O acórdão determinou que Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anule licitação para contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, em razão das irregularidades de competência formal; e a resolução estabeleceu a classificação das obras e serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia como serviços técnicos especializados.
Procedimentos
A pauta também tratou das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 61 e 48, que, respectivamente, permite a transferência de emendas parlamentares individuais ao orçamento federais aos Estados e Municípios e autoriza emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual (PLOA) para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios. Os participantes da reunião deliberaram ainda sobre a Aba Projeto Básico/Termo de Referência e tiveram a oportunidade de discorrer sobre cada um dos itens.
O secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, falou sobre o que representa a reunião do Comitê. “É o resultado de um trabalho que já está em seu quinto ano e possibilita a formação de uma rede para construir políticas públicas e soluções para o nosso país por meio do diálogo e é assim que tem que ser. O nosso objetivo comum é de melhorar nosso país e de dar mais efetividade aos recursos. É trabalhando juntos que vamos conseguir”, defendeu.
Cauc
O coordenador-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ernesto Preciado, sanou dúvidas sobre o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) apresentadas pelas entidades municipalistas. O representante da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Fabiano Cardoso, questionou se existe procedimento operacional padrão para solucionar as pendências apontadas no Cauc. “O que acontece é que principalmente os prefeitos que estão no seu primeiro mandato, muitas vezes, ficam reféns de consultorias que cobram caro para auxiliar na resolução das pendências”, lamentou.
Preciado reconheceu que uma cartilha poderia orientar os gestores e se dispôs a pensar em conjunto com as entidades a elaboração de material útil para os entes municipais. Sobre as dificuldades relatadas, na nomenclatura e no passo a passo para a resolução das pendências, o coordenador destacou a relevância de sugestões para aprimoramento do site do Cauc.
Obras paradas
Outro Acórdão citado na apresentação foi o 1079/2019, do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata de obras paradas a partir de um mapeamento que revelou o valor destinado e a quantidade de construções inacabadas. Nesse aspecto, os representantes do Pará, acompanhados do deputado Fábio Freitas (PRB-PA), chamaram a atenção para o número elevado no Estado.
Nesse sentido, a analista da CNM Zione Rêgo ressaltou que a CNM estuda o tema e realiza pesquisas há muito tempo, em diálogo com o TCU e a Controladoria Geral da União (CGU). “Uma das demandas que surgem dos Municípios é se existe, dentro do Painel de Transferências Abertas, o status de obra parada”, questionou. A coordenadora-geral de Governança Colaborativa e Gestão do Conhecimento do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério da Economia, Regina Andrade, afirmou que, quando a base de dados estiver pronta, será possível colocar tal status no painel. No entanto, ela lembrou da dificuldade de definição de obra parada – inclusive, com critérios e entendimentos diferentes entre os órgãos.
Ainda nos questionamentos ao TCU, o consultor da CNM Celso Vedana levantou outro aspecto. “Do lado dos Municípios, em relação à fiscalização de obras, o prefeito tem a responsabilidade de prestar contas. Contudo, o profissional que faz a vistoria de uma obra, se ela tem algum problema no futuro, ele não é responsabilizado nesta prestação de contas”. O secretário do TCU argumentou que essa é uma questão de responsabilização e de identificação dos papéis de cada um na entrega da política pública e que existem problemas relacionados aos fiscais. Como exemplo, ele citou o profissional que fiscaliza 15 obras em Municípios distintos. Como conclusão, eles admitem que a administração pública precisa alocar recursos financeiros e humanos suficientes para garantir uma fiscalização eficiente.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos e orientações do Ministério da Economia, a equipe da CNM destaca:
• apoio das entidades estaduais na divulgação da Plataforma +Brasil, assim como feedback constate para melhoria e aprimoramento do sistema, e para que as dificuldades sejam reduzidas;
• participação maior nos cursos presenciais gratuitos, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), divididos nos módulos A e B – atos preparatórios e execução e execução e prestação de contas; e
• aproximação dos Estados e Municípios para fortalecer o trabalho colaborativo, uma vez que é necessário a indicação pelos coordenadores gerais das Unidades Gestoras Estaduais (UGE) e/ou titulares dos demais parceiros da Rede.
Da Agência CNM de Notícias
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