30 setembro 2016

Juiza suspende pesquisa eleitoral de Nei Calori e Instituto I.N.P.E em Mamborê





Decisão interlocutória em 30/09/2016 - RP Nº 235-30.2016 JUÍZA ELEITORAL FERNANDA MONTEIRO SANCHES 

Vistos. 

Trata-se de representação eleitoral por pesquisa eleitoral irregular com pedido liminar, oferecida pela coligação "Por amor à Mamborê" em face de I.N.P.E - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS E EDITORA LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS E EDITORA LTDA - ME, CLAUDINEI CALORE, PAULO ROTTA, COLIGAÇÃO "MAMBORÊ EM BOAS MÃOS, FACEBOOK BRASIL, JAGNER RODRIGUES JANINSKI E EVERTON LIBÓRIO.


Aduz o representante, em suma que o pedido de registro de pesquisa nº PR- 06330/2016 realizado pela representada em 26/09/2016, com data prevista de divulgação para 28/09/2016 possui várias incongruências, quais sejam: a) há erro no quesito da ponderação de idade e renda, pois com relação à idade e renda é permitido que o entrevistador receba a resposta "idade ignorada" ou "não sabem e não opinaram" , não sendo possível assim apresentar as porcentagens no plano amostral e ponderação a ser realizada; b) erro quanto aos locais de abordagem divulgados antes da realização da pesquisa, os quais deveriam ser informados apenas após da realização dela, conforme art. 2º § 6º da Resolução nº 23.453/2015; c) empresa não está cadastrada no CONRE da 3ª região; d) atuação suspeita do estatístico, vez que ele é responsável por oito empresas cadastradas no CONRE da 3ª região, alegando assim que, por uma questão de tempo, ele não poderia coordenar centenas de pesquisas em diversas empresas por todo país, ao mesmo tempo; e) não atendimento ao disposto no inciso II, do art. 2º da Resolução nº 23.453/2015, vez que é obrigatória a apresentação de valor e origem dos recursos despendidos para o trabalho no momento do registro, no entanto, a empresa apresentou o valor de R$ 0,00; f) pesquisa fraudulenta.

Por fim, em sede de limiar, requereu seja determinada a suspensão da pesquisa nº PR-06330/2016 e o impedimento de divulgar qualquer dado da pesquisa, sob pena de multa, além de determinar ao representado FACEBOOK a imediata suspensão e retirada da veiculação da propaganda com a pesquisa eleitoral nos perfis elencados na página 16. A representação veio acompanhada com cópia do registro de pesquisa, conforme determina o art. 16, § 1º da Resolução nº 23.453/2015. É o relatório. Passo a decidir. A liminar comporta deferimento em parte.

O questionário não pode considerar "idade ignorada" ou "não sabem e não opinaram" para fins do resultado da pesquisa porque a ausência desse dado idade implica em falha na pesquisa. Ainda, o fato do valor da pesquisa ser R$ 0,00, e o contratante da pesquisa ser o próprio realizador da pesquisa, conforme consta no site Pesqele Público do TSE semelha bastante suspeita, como bem ponderou o representante, não é crível que a empresa não tenha tido gastos para realizar a referida pesquisa e menos crível ainda que não tenha cobrado por ela, também, como bem ponderado pelo colega de Nova Londrina, "não parece existir interesse democrático que justifique que empresa coloque sua força de trabalho para descobrir qual a intenção de voto em determinada localidade”. Ademais, os locais de abordagem não deveriam ter sido divulgados previamente.

Desta forma, ante o não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 2º da Resolução nº 23.453/15 e art. 33 da Lei 9.504/97, o registro de pesquisa nº PR- 06330/2016, realizado junto ao Juízo Eleitoral, encontra-se irregular, não sendo possível a divulgação da pesquisa na data de 29/09/2016 ou em qualquer outra data. Tais elementos evidenciam a relevância do direito invocado e, a possibilidade de dano de difícil reparação, já que a divulgação da pesquisa com tamanhas incongruências na sua realização e se método podem influenciar diretamente no pleito. Ademais, a mesma empresa empregou os mesmos meios aqui utilizados na cidade e comarca de Nova Londrina, na cidade de Boa Esperança, pertencente a esta Zona Eleitoral, onde foram concedidas a liminar nestes mesmos moldes.

Postergo a análise dos demais requerimentos por ocasião do mérito. Assim sendo, com base no art. 16 § 2º da Resolução nº 23.453/2015 TSE, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, a fim de determinar à empresa representada que SUSPENDA a realização e a divulgação da pesquisa registrada sob o nº PR-06330/2016, sob pena de multa no valor de R$ 53.205,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime, determinando, ainda que os demais representados se abstenham de divulgar qualquer dado da pesquisa, retirando de todos os veículos de comunicação eventual publicação da pesquisa aqui atacada, inclusive de suas páginas pessoais no Facebook, tudo sob pena de multa no valor de R$ 53.205,00, conforme artigo 18 da Res.23.453/2015 do TSE. Determino, ainda, ao FACEBOOK a imediata suspensão e retirada da veiculação da pesquisa nos perfis de fls.16 e 17.

Notifique-se e cite-se os representando sobre a liminar, para cumprimento imediato, bem como para, querendo, apresentar defesa em vinte e quatro horas (Art. 8º da Resolução TSE 23.462/2015 c/c art. 16, § 4º da Resolução TSE nº 23.453/2015). Após, ao Ministério Público para, em vinte e quatro horas, exarar seu parecer e, caso entenda, para apuração de eventuais crimes praticados. Demais diligências necessárias. Serve a presente decisão como mandado.


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